AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO SINTROPERN (RESUMO)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21º REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN

ATA DE JULGAMENTO DO PROCESSO

Nº 75800-39.2010.5.21.0013

Aos quatro dias do mês de outubro do ano dois mil e dez, às 16h10min, estando aberta a audiência da Terceira Vara do Trabalho de Mossoró/RN, na sua Sede na Alameda das Carnaubeiras, n. 833 – Costa e Silva, nesta cidade de Mossoró/RN, com a presença da Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho, Dra. SIMONE MEDEIROS JALIL foram, por ordem da Sra. Juíza, apregoados os litigantes,

Autor: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROPERN

Réu: COMISSÃO PRÓ FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO E LAVA JATOS E SIMILARES DE MOSSORÓ/RN

Instalada a audiência e relatado o processo, a Juíza passou a proferir a seguinte decisão:

Vistos, etc.

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROPERN, qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária de Anulação de Convocação para Fundação de Sindicato em desfavor de COMISSÃO PRÓ FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO E LAVA JATOS E SIMILARES DE MOSSORÓ/RN, igualmente qualificada, aduzindo que é entidade sindical representativa dos trabalhadores que exercem suas atividades nos postos de serviços de combustíveis de derivados de petróleo, independente da função exercida, e dos que trabalham em lava-rápidos e troca de óleo. Diz que em 13/06/2010, houve publicação no Diário Oficial da União no jornal local “O Mossoroense” de edital de convocação para fundação do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis, Derivados de Petróleo de Mossoró/RN, em afronta ao princípio da unicidade sindical. Pede, em antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão de todos os atos, termos e efeitos do edital de convocação, assim como a realização de assembléia geral para fundação do referido sindicato, com encaminhamento de ofícios aos cartórios judiciários, ao Ministério do Trabalho e à Secretaria da Receita Federal. Ao final, requer a condenação da requerida em abster-se de convocar os trabalhadores filiados à demandante e fundar qualquer entidade sindical com categoria profissional idêntica. Pediu a condenação da ré em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa.

DECISÃO

Face ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o juízo da Terceira Vara do Trabalho de Mossoró-RN rejeitar a preliminar suscitada pela parte ré, e, no mérito, e julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação ordinária ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROPERN em face da COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO E LAVA JATOS E SIMILARES DE MOSSORÓ/RN, para, confirmando a liminar deferida, impedir a comissão demandada de registrar eventuais atos constitutivos do sindicato a ser fundado nos cartórios competentes, bem como no Ministério do Trabalho e na Receita Federal do Brasil.

Deverá a Secretaria providenciar ofícios aos cartórios de registro de pessoas jurídicas, ao Ministério do Trabalho e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de que se abstenham de registrar qualquer estatuto do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Lubrificantes, Derivados de Petróleo e Lava jatos e Similares de Mossoró, ou de realizar o cadastro de pessoa jurídica ou ainda efetuar o registro sindical dessa entidade.

Tudo de acordo com a fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita.

Proceda a Secretaria a uma nova autuação do feito, nos termos da tabela de classificação expedida pela presidência do TRT da 21ª Região, consoante determinado na decisão de fls. 68/70.

Custas, pela ré, no valor de R$ 60,00 calculadas sobre a importância de R$ 3.000,00, valor atribuído à condenação para este fim.

Cientes as partes na forma da Súmula 197 do C. TST.

E, para constar, foi lavrada a presente ata, a qual vai assinada na forma da Lei.

SIMONE MEDEIROS JALIL

Juíza do Trabalho